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Supremo decide que é Ônus do autor comprovar falha na fiscalização de contratos de terceirização
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TRF5 suspende ‘quarentena’ em caso de rescisão de transação tributária e determina que PGFN celebre novo acordo com contribuinte
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STJ isenta importador de pagamento de demurrage por retenção de mercadorias
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Ministro Nunes Marques da suprema corte anula decisão do TRT23 sobre vínculo de emprego
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DCTFWeb – Prazo para entrega é estendido até o último dia útil do mês de março
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Comunicado Oficial
Comunicado Oficial
TRF4 autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre diversas despesas
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Justiça isenta empresa ao pagamento de direitos antidumping
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STJ julgará a exclusão do ICMS, PIS e Cofins da base de cálculo do IPI
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Procuradoria regulamenta procedimentos para dispensa de garantia em casos de voto de qualidade no CARF
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Juiz afasta limitação imposta pela IN RFB n° 2.205/24 (exclusão de multa/juros e utilização de prejuízo fiscal em decisão definida pelo voto de qualidade no CARF)
Juiz afasta limitação imposta pela IN RFB n° 2.205/24 (exclusão de multa/juros e utilização de prejuízo fiscal em decisão definida pelo voto de qualidade no CARF)
TRF6: Crédito presumido de ICMS não integra base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins
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