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Justiça Paulista autoriza reclassificação de dívida de ICMS, permitindo desconto máximo em transação tributária
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Ato conjunto TST.CSJT.GP.CGJT n° 4/2025 – Justiça do Trabalho notificará AGU sobre responsabilidade de empresas em acidentes de Trabalho
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STF: deve ser aplicado o princípio da anterioridade tributária para casos de revogação de benefícios fiscais
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PL 1.087/2025 – Proposta de alterações do Imposto de Renda
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Governo divulga medida provisória com novas regras de crédito consignado para trabalhadores regidos pela CLT
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Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2025
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STJ reconhece isenção de ICMS em operações de transporte intermunicipal anteriores à exportação
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Alteração da NR-1 do Ministério do Trabalho e Emprego – Empresas em todo país terão que gerenciar riscos psicossociais no ambiente de trabalho
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Juíza autoriza o aproveitamento de crédito de ICMS sobre a aquisição de materiais para acondicionamento de alimentos
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Prefeitura de São Paulo lança o Programa de Conformidade e Autorregularização Fiscais – “São Paulo em Dia”
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) afasta condenação bilionária contra a empresa Uber – Justiça do Trabalho não reconhece vínculo de emprego entre motoristas e plataforma digital de transporte
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Autocertificação de Origem nas exportações para o Mercosul entra em vigor a partir de amanhã (01/03/2025)
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