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Governo do Estado de São Paulo encaminha ofícios à Assembleia Legislativa do Estado propondo a prorrogação de diversos benefícios fiscais que se encerram em 31/12/2024
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TST define tese vinculante sobre declaração de Hipossuficiência para acesso ao benefício da Justiça Gratuita
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STF: é inconstitucional a incidência de ITCMD sobre o repasse aos beneficiários de VGBL e PGBL em razão da morte do titular
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Supremo Tribunal Federal decide pela constitucionalidade do contrato de Trabalho Intermitente
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STJ define que PIS e Cofins devem ser mantidos na base de cálculo do ICMS
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Decreto n° 69.127/2024: Estado de São Paulo assegura o direito à transferência de créditos de ICMS nas operações entre estabelecimentos do mesmo titular
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PGE-SP passa a autorizar uso de Precatórios e de créditos acumulados de ICMS no decorrer da transação tributária
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O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que Reforma Trabalhista tem aplicação imediata ao início da sua vigência em contratos de trabalho em curso
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Alerta: Auditores-Fiscais da Receita Federal aprovam greve por tempo indeterminado, com início previsto para 26 de novembro deste ano
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Alerta: MDIC e MCTI definem regras sobre aprovação e fiscalização de Processos Produtivos Básicos (PPB)
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Em tramitação no Senado Federal – Projeto de Decreto Legislativo que visa sustar fiscalização e cobrança do adicional por risco ambiental de trabalho – RAT
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Prefeitura de São Paulo reabre o Programa de Parcelamento Incentivado de débitos (PPI 2024)
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