O novo texto que regulamenta o SAC – Sistema de Atendimento ao Consumidor foi aprovado pelo CNDC – Conselho Nacional de Defesa do Consumidor e agora aguarda a aprovação do ministro da Justiça e Segurança Pública e, após assinatura, será enviado ao Presidência da República.
Dentre as principais alterações do antigo Decreto 6.523, de 31 de julho de 2008, podemos citar a criação de indicadores para aferir o número de reclamações e a taxa de solução de conflitos, sendo que as empresas mais demandadas serão notificadas para prestar esclarecimentos.
Confira outras alterações no quadro comparativo entre o texto inicial e o texto aprovado do Decreto no quadro abaixo.
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Glauber Julian Pazzarini Hernandes
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