Na última sexta-feira (29.09.2023), foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), o Decreto nº 11.717, que dispõe sobre o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, órgão consultivo e executivo, no âmbito da Câmara do Comércio Exterior (Camex). A nova norma revogou o Decreto nº 10.373/2020, que tratava do mesmo tema.
De acordo com o Decreto nº 11.717/2023, os objetivos do Comitê Nacional de Facilitação do Comércio consistem na formulação de políticas, programas e medidas de facilitação do comércio, bem como para fornecer contribuições para a implementação do Acordo sobre a Facilitação do Comércio, da Organização Mundial do Comércio (OMC).
Dentre as competências outorgadas ao Comitê, destacam-se:
– Orientação de ações e apoio à elaboração de normas destinadas à facilitação do comércio exterior no território nacional;
– Supervisionamento à implementação de ações e programas destinados à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior;
– Análise de propostas e recomendações para a facilitação do comércio submetidas por órgãos administrativos;
– Encaminhamento à Camex de propostas de recomendações e medidas destinadas à simplificação e à racionalização de procedimentos do comércio exterior;
– Promoção de iniciativas de parceria e de cooperação com órgãos e entidades, públicas ou privada, visando a facilitação e a desburocratização do comércio exterior.
No que tange à sua composição, integrarão o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio representantes da Casa Civil, do Ministério da Agricultura e Pecuária, do Ministério da Defesa, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, do Ministério da Fazenda, do Ministério das Relações Exteriores e, por fim, do Ministério da Saúde.
Além destes, serão convidados permanentes, sem direito a voto, um representante da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), um do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e um do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro).
Assim, o Comitê Nacional de Facilitação do Comércio corresponde a um importante fórum para discutir e avaliar medidas que tragam impactos positivos aos fluxos de comércio no Brasil, sendo indispensável a participação do setor privado em suas discussões.
A equipe do Comércio Internacional do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações acerca do presente tema.
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Rita de Cássia Correard Teixeira
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Felipe Rainato Silva
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Gabriela de Carvalho Barbosa
