O Presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no uso de suas atribuições decretou na edição extra do Diário Oficial da União de 1º de maio/2023, as seguintes normas que envolvem Direitos Trabalhistas e disposições referentes ao tema:
DECRETO Nº 11.513, DE 1º DE MAIO DE 2023 – Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar proposta de regulamentação das atividades de prestação de serviços, transporte de bens, transporte de pessoas e outras atividades executadas por intermédio de plataformas tecnológicas.
DECRETO Nº 11.514, DE 1º DE MAIO DE 2023 – Institui Grupo de Trabalho Interministerial para a elaboração de proposta de Plano Nacional de Igualdade Salarial e Laboral entre Mulheres e Homens. Grupo instituído no âmbito do Ministério do Trabalho e Emprego, formado por representantes de órgãos do Poder Executivo Federal e coordenado pelo Ministério das Mulheres.
Fontes: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/decreto-n-11.513-de-1-de-maio-de-2023-480184439
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2023/decreto/D11514.htm
Outras informações, o departamento de Relações do Trabalho do Hondatar Advogados está à disposição para os esclarecimentos necessários.
Fábio Abranches Pupo Barboza
Maria Cristina Mattioli
maria.mattioli@hondatar.com.br
Alessandro Vitor de Lima
