O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril de 2023, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 05 (“PLN”), que propõe a abertura de crédito especial do Orçamento da Seguridade Social da União, no valor de R$7.300.000.000,00, em favor do Ministério da Saúde.
O projeto inclui nova categoria de programação, no âmbito do Fundo Nacional de Saúde, a fim de possibilitar o atendimento de despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e da parteira, previsto inicialmente pela Emenda Constitucional n° 124, de 14 de julho de 2022 e regulamentado pela Lei n° 14.434, de 04 de agosto de 2022.
Dados do último levantamento do Conselho Federal de Enfermagem indicam que atualmente, cerca de 693,4 mil enfermeiros atuam em todo território nacional, sendo que São Paulo detém o maior número de trabalhadores do setor, cerca de 170,7 mil em exercício. O banco de dados indica ainda que o Brasil conta com 450,9 mil auxiliares de enfermagem e mais de 1,66 milhões de técnicos de enfermagem.
O PLN n°05/23 foi aprovado por deputados e senadores em 26 de Abril e encaminhado para sanção presidencial, que deve acontecer em breve.
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Fonte: Gov.br / planalto / saúde
O departamento de Relações do Trabalho e RIG do Hondatar Advogados está à disposição para os esclarecimentos necessários.
Fábio Abranches Pupo Barboza
Maria Cristina Mattioli
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Milton Achel
