Nesta terça-feira (28.05.2024), a Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que acaba com a isenção tributária concedida pelo Programa Remessa Conforme às compras internacionais de até US$ 50,00, ao passo em que aplica alíquota de 20% de Imposto de Importação – II. O texto seguiu para o Senado e deve ser votado hoje (29.05.2024).
Sendo assim, somada ao ICMS recolhido nessas operações, a carga tributária efetiva sobre as remessas de até US$ 50,00 poderá alcançar o patamar de 44,5%.
Segundo o projeto de lei, a nova tributação será aplicada imediatamente após sua sanção, e deverá incidir inclusive sobre os produtos importados que ainda não entraram no país, mesmo que tenham sido adquiridos antes da nova alíquota entrar em vigor.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Rita de Cássia Correard Teixeira
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Felipe Rainato Silva
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Gabriela de Carvalho Barbosa
