Por meio da Circular nº 15, publicada no Diário Oficial da União de hoje (02.05.2023), a Secretaria de Comércio Exterior (SECEX), do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), submeteu à consulta pública as propostas brasileiras de alteração definitiva da Tarifa Externa Comum (TEC).
Desta forma, o Governo Federal visa colher subsídios para definição do posicionamento brasileiro perante o Comitê Técnico nº 1 (CT-1), da Comissão de Comércio do Mercosul, acerca dos produtos nela referidos.
As propostas apresentadas abrangem alterações na nomenclatura e na alíquota do imposto de importação no que diz respeito a produtos diversos, como medicamentos, artigos farmacêuticos e materiais médico-hospitalares, matérias-primas plásticas, aparelhos mecânicos e da indústria de implementos automotivos, dentre outros.
Vale ressaltar que os interessados poderão oferecer contribuições às propostas no prazo de 45 dias.
A área de Comércio Internacional do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
Rita de Cássia Correard Teixeira
Felipe Rainato Silva
Aron Storch
Gabriela de Carvalho Barbosa
