Prorrogação Dos Benefícios Fiscais No Estado De São Paulo

O escritório HONDA, TEIXEIRA, ROCHA ADVOGADOS divulga o rol de benefícios fiscais prorrogados no Estado de São Paulo nos últimos dias de dezembro/2024 e no início de janeiro/2025, referente a diversos setores econômicos:

PRORROGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS FISCAIS NO ESTADO DE SÃO PAULO – ATUALIZADO EM 06/01/2025
ANEXOBENEFÍCIOARTIGOSETOR / PRODUTOPRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIAOFÍCIO N° DECRETO DE PRORROGAÇÃO
Anexo IISENÇÕESArtigo 1ºADJUDICAÇÃO EFETUADA PELO ESTADO31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 2ºAIDS – MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 3ºAMOSTRA GRÁTIS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 7ºARRENDAMENTO MERCANTIL31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 8ºBAGAGEM DE VIAJANTE31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 9ºBANCO DE ALIMENTOS31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 14CIRURGIAS – EQUIPAMENTOS E INSUMOS31/07/2025 DECRETO Nº 69.293, DE 03 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 16DEFICIENTES – CADEIRA DE RODAS E PRÓTESES31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 17DEFICIENTES – PRODUTOS DIVERSOS31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 22“DRAWBACK”31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 23EMBARCAÇÃO NACIONAL31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 26EMBRAPA – IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS PARA PESQUISA31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 28EMBRIÃO/SÊMEN31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 29ENERGIA ELÉTRICA31/12/202621/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 31ENTIDADE ASSISTENCIAL OU DE EDUCAÇÃO – PRODUÇÃO PRÓPRIA31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 33EXPOSIÇÕES/FEIRAS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 36HORTIFRUTIGRANJEIROS31/12/202615/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.207​, de 23-12-2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 37IMPORTAÇÃO – HIPÓTESES DIVERSAS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 39IMPORTAÇÃO – RETORNO DE EXPORTAÇÃO31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 41INSUMOS AGROPECUÁRIOS31/12/202524/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 42ITAIPU BINACIONAL31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 44LOJA FRANCA31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 51ÓLEO LUBRIFICANTE USADO OU CONTAMINADO31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 55ÓRGÃOS PÚBLICOS – AQUISIÇÃO DE BENS, MERCADORIAS OU SERVIÇOS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274​, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 56ÓRGÃOS PÚBLICOS – IMPORTAÇÃO31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274​, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 59ÓRGÃOS PÚBLICOS – PRODUTO FARMACÊUTICO31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 63ÓRGÃOS PÚBLICOS – VEÍCULOS PARA AS SECRETARIAS DA FAZENDA E DE SEGURANÇA31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 64PENITENCIÁRIAS – MERCADORIAS PRODUZIDAS POR DETENTOS31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 71REPRESENTAÇÕES DIPLOMÁTICAS31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 77TÁXI – PRESTAÇÃO DE SERVIÇO31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 78TRANSPORTE DE PASSAGEIROS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 80TRENS METROPOLITANOS – IMPORTAÇÃO31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 82VASILHAME/RECIPIENTE/EMBALAGEM31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 83VÍTIMAS DE CALAMIDADES – DOAÇÃO31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 84ZONA FRANCA DE MANAUS31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 89AGROTÓXICO – EMBALAGEM – VAZIA31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 98ALGODÃO
Excluído dispositivo que autorizava a manutenção do crédito do ICMS.
31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 99BORRACHA
Excluído dispositivo que autorizava a manutenção do crédito do ICMS.
31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 101COELHO E AVE31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 102GADO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 103LEITE31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 104HORTIFRUTIGRANJEIROS PARA INDUSTRIALIZAÇÃO31/12/202614/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 105PARTES E PEÇAS PARA FABRICAÇÃO DE TRATOR, CAMINHÃO E ÔNIBUS31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 107INDÚSTRIA NAVAL/INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 113AMIGOS DO BEM – DOAÇÃO31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 115FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 117DEPÓSITO AFIANÇADO31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 119PILHAS E BATERIAS USADAS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 123FARINHA DE MANDIOCA31/12/202615/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 127PEÇA DE VEÍCULO AUTOMOTOR SUBSTITUÍDA EM GARANTIA31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 132PEÇA SUBSTITUÍDA EM VIRTUDE DE GARANTIA31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 135FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 136GESAC – GOVERNO FEDERAL31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 137ÓLEO COMESTÍVEL31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 140OPERAÇÕES INTERNAS COM MAÇÃ E PÊRA31/12/202615/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 142AACD31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 147ÓRGÃOS PÚBLICOS – EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA ELETRÔNICA31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IISENÇÕESArtigo 148IMPORTAÇÃO – FORÇAS ARMADAS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 149SERVIÇO DE TRANSPORTE – EXPORTAÇÃO31/12/202621/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 153FUNDAÇÃO FACULDADE DE MEDICINA31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 154TRATAMENTO DE CÂNCER31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 155TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – CPTM31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 156OBRA SOCIAL NOSSA SENHORA DA GLÓRIA31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 157HEMOBRÁS31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 158TREM, LOCOMOTIVA OU VAGÃO31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 159MATÉRIA-PRIMA, MATERIAL SECUNDÁRIO, EMBALAGENS, PARTES, PEÇAS, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – TRANSPORTE PÚBLICO SOBRE TRILHOS DE PASSAGEIROS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274​, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 160METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 631/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 161METRÔ – IMPLANTAÇÃO DA LINHA 1831/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 162PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA – HOSPITAIS31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 166ENERGIA ELÉTRICA – MICROGERADORES E MINIGERADORES31/12/202621/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.287, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 168ARROZ31/12/202614/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 169FEIJÃO31/12/202614/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 170ENERGIA SOLAR – PRÉDIOS PÚBLICOS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕESArtigo 171IPT – MATERIAIS DE REFERÊNCIA31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕES​Artigo 173​AME – MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕES​Artigo 174​AUTOMATED PEOPLE MOVER31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕES​Artigo 176​ABSORVENTES31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕES​Artigo 177​ACELERADORES LINEARES31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕES​​Artigo 178​METRÔ – EXPANSÃO DA LINHA 231/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IISENÇÕES​Artigo 179​FIBROSE CÍSTICA31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 3ºCESTA BÁSICA31/12/202615/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.207, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 8ºGÁS LIQÜEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
Excluído o produto Gás Liquefeito de Petróleo
31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 9ºINSUMOS AGROPECUÁRIOS31/12/202524/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 10INSUMOS AGROPECUÁRIOS – RAÇÕES E ADUBOS31/12/202524/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 11MÁQUINAS, APARELHOS E VEÍCULOS USADOS31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 19TRANSPORTE DE LEITE31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 26DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL E AGROPECUÁRIO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 29CARROÇARIA DE ÔNIBUS31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 30PRODUTOS DE COURO, SAPATOS, BOLSAS, CINTOS, CARTEIRAS E OUTROS ACESSÓRIOS
Restringe o benefício fiscal apenas às operações realizadas por estabelecimento fabricante
31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 32ATACADISTA DE COURO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 33VINHO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 34PERFUMES, COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 35INSTRUMENTOS MUSICAIS31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 37BRINQUEDOS31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 38REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 39PRODUTOS ALIMENTÍCIOS31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 45CARNE31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 52PRODUTOS TÊXTEIS31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 53HIDROCARBONETOS LÍQUIDOS – SOLVENTES31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 55LÂMPADAS LED, LUMINÁRIAS LED, REFLETORES LED, FITAS LED E PAINÉIS LED31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 56MDP, MDF e CHAPAS DE FIBRAS DE MADEIRA31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 58BARRAS DE AÇO
Inclusão de tabela com relação de produtos e classificações fiscais
31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.289, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 59TRATAMENTO DE EFLUENTES DOMÉSTICOS E INDUSTRIAIS  DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 62SOLUÇÃO PARENTERAL31/12/202617/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.288, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 65CARROCERIAS SOBRE CHASSI, VAGÕES FERROVIÁRIOS DE CARGA, CARROCERIAS PARA VEÍCULOS AUTOMÓVEIS, REBOQUES E SEMIRREBOQUES31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 69BIOGÁS E BIOMETANO31/12/202623/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 71AMIDO DE MILHO, GLICOSE E XAROPE DE GLICOSE, OUTROS AÇÚCARES E XAROPES DE AÇÚCARES ORIUNDOS DO MILHO, AMIDO MODIFICADO E DEXTRINA DE MILHO, COLAS À BASE DE AMIDOS DE MILHO, DE DEXTRINA OU DE OUTROS AMIDOS MODIFICADOS DE MILHO
PRODUTOS À BASE DE AMIDO DE MILHO E SIMILARES – altera a carga tributária de 7% (sete por cento) para 12% (doze por cento)
31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 74CARNE31/12/202624/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULOArtigo 75PNEUS E CÂMARAS DE AR – SAÍDA INTERNA31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO​Artigo 77​INSUMOS AGROPECUÁRIOS – ADUBOS31/12/202524/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.291, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO​Artigo 78​FABRICANTE DE ÔNIBUS31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIREDUÇÕES DE BASE DE CÁLCULO​Artigo 80​​IMPORTAÇÃO POR REMESSAS POSTAIS OU EXPRESSAS31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 15MALTE PARA A FABRICAÇÃO DE CERVEJA OU CHOPE31/12/202522/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 20PROGRAMA DE AÇÃO CULTURAL  DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 22FARINHA DE TRIGO E PRODUTOS RESULTANTES DE SUA INDUSTRIALIZAÇÃO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 23ACETONA E BISFENOL31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 24AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO OU REQUEIJÃO
AQUISIÇÃO DE LEITE CRU PARA PRODUÇÃO DE QUEIJO –   reduz o crédito de 12% (doze por cento) para 11% (onze por cento)
31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 25FEIJÃO31/12/202614/2024 de 05/12/2024DECRETO Nº 69.208, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 26EMBARCAÇÕES DE RECREIO OU DE ESPORTE31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 27AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 29PRODUTOS DA MANDIOCA31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 30PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE31/12/202620/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.274, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 32LEITE LONGA VIDA31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 33IOGURTE E LEITE FERMENTADO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 35AVES/PRODUTOS DO ABATE EM FRIGORÍFICO PAULISTA31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 36PÁ CARREGADEIRA DE RODAS E ESCAVADEIRA HIDRÁULICA
OPERAÇÕES COM PÁ CARREGADEIRA, ESCAVADEIRA E RETROESCAVADEIRA –  exclui a necessidade de concessão de regime especial para fruição do benefício fiscal
31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 37CÁTODO DE COBRE31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 40CARNE – SAÍDA INTERNA31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 41PRODUTOS TÊXTEIS31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 42MÁQUINA SEMIAUTOMÁTICA SEM CENTRÍFUGA
FABRICANTES DE MÁQUINAS SEMIAUTOMÁTICAS SEM CENTRÍFUGA – altera a carga tributária de 3% (três por cento) para 6% (seis por cento) nas operações internas e de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) para 3% (três por cento) nas operações interestaduais
31/12/202525/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOSArtigo 43​CALÇADO31/12/202625/2024 de 18/12/2024DECRETO Nº 69.292, DE 3 DE JANEIRO DE 2025
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOS​Artigo 44​AMIGOS DO BEM31/12/202618/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.269, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024
Anexo IIICRÉDITOS OUTORGADOS​Artigo 45​BIODIESEL31/12/202622/2024 de 13/12/2024DECRETO Nº 69.268, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2024

A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.

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Edson Takashi Kondo

edson.kondo@hondatar.com.br

Érica Fernanda da Cruz Nascimento

erica.cruz@hondatar.com.br

Adriano Rodrigo da Silva Agra

adriano.agra@hondatar.com.br