No último dia 01/08/2023, entrou em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.149/2023, que dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (e-CAC RFB).
Como se sabe, desde que foi criada a conta.gov.br, o acesso aos serviços do e-CAC passaram a ser com a utilização de uma conta específica, que identifica o contribuinte por meios digitais, permitindo acessar sites e serviços do governo, documentos digitais, assinatura eletrônica, autorização para o uso de dados pessoais e a realização da prova de vida digital.
Adicionalmente, a conta gov.br possui níveis de segurança de acesso, definidos em:
- Bronze: login único para acessar serviços digitais menos sensíveis; acesso parcial às funcionalidades do aplicativo gov.br; conta com nível básico de segurança, com acesso a poucos serviços digitais;
- Prata: login único para muitos serviços digitais; acesso completo a todas as funcionalidades do aplicativo gov.br; conta com nível alto de segurança, com acesso a serviços que exigem reconhecimento facial ou acesso a bancos credenciados; e
- Ouro: login único para qualquer serviço digital, sem restrição de acesso; acesso completo a todas as funcionalidades do aplicativo gov.br; conta com nível máximo de segurança, principalmente para serviços mais sensíveis.
Pois bem, com as alterações feitas pela nova Instrução Normativa, quando o contribuinte não puder cadastrar uma conta gov.br com identidade digital nível Prata ou Ouro, poderá emitir a solicitação de procuração digital, diretamente pelo site da Receita Federal.
Referida procuração deverá ser impressa e assinada por procurador constituído por procuração pública, com poderes específicos para representar o outorgante perante órgãos públicos federais ou a Receita Federal do Brasil.
A entrega da procuração precisa ocorrer em até 30 dias (contados da data de sua emissão) e deve ser feita via processo digital no e-CAC, com:
- reconhecimento de firma por cartório;
- assinatura eletrônica realizada por contas digitais gov.br; ou
- assinatura qualificada (aceita em qualquer interação eletrônica com entes públicos).
As demais disposições e ferramentas para acesso ao e-CAC por representação, realizadas diretamente via certificado digital, não foram alteradas.
A Equipe do Tributário Contencioso do Hondatar Advogados fica à inteira disposição para auxiliar os contribuintes e demais entidades de classe que desejem maiores informações sobre o tema.
Renata Souza Rocha
–
Daniela Franulovic
–
Lucas Munhoz Filho
