Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje (13/05/2022), a Portaria Coana nº 75, que regulamenta os requisitos e procedimentos para a verificação e inspeção física remota de mercadorias, bem como a verificação de mercadorias pelo importador, a verificação remota de cargas submetidas ao trânsito aduaneiro e as especificações técnicas e requisitos mínimos do respectivo sistema informatizado.
Na prática, a normativa promove a adequação dos despachos aduaneiros à rotina cada vez mais virtual das Alfândegas, viabilizando que etapas importantes da conferência e inspeção de mercadorias seja feita à distância, sob a supervisão do importador ou exportador e de seus intervenientes.
Recomendamos aos importadores e exportadores que se atentem às novas regras previstas na normativa em tela, a fim de se certificar da regularidade dos procedimentos adotados no despacho aduaneiro de seus produtos e cargas.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem saber mais sobre o assunto.
Felipe Rainato Silva
Rita de Cássia Correard Teixeira
