Em entrega simbólica no dia 03/08/2023, o presidente da Câmara dos Deputados, fez chegar pessoalmente as mãos do presidente do Senado Federal, o texto da Proposta de Emenda à Constituição que trata da REFORMA TRIBUTÁRIA (PEC 45/2019) que, sendo aprovada pelo Senado Federal, irá alterar o Sistema Tributário Nacional.
As previsões são:
- O Senado deverá iniciar a sua análise com um “senso de urgência”;
- Após despacho da Presidência em Secretaria do Senado, o texto será encaminhado imediatamente à CCJ – Comissão de Constituição e Justiça com posterior votação;
- A CAE – Comissão de Assuntos Econômicos também vai participar da tramitação, e deverá realizar uma série de audiências públicas para aprofundar os debates e discussões, mas não vai votar a PEC;
- Após as discussões e debates será levada em votação Plenária;
- Tendência é que a PEC não seja “fatiada”, ou seja, nenhum tema seja separado do conteúdo principal para votação futura, mas já são previstas propostas de alterações como mexer na possibilidade de os estados criarem impostos, que incidiriam sobre produtos primários e semielaborados. Esse dispositivo foi uma inclusão de última hora durante a votação na Câmara (Art.20);
- A reforma extingue cinco impostos, que serão substituídos por um novo imposto de alíquota única. O novo imposto terá uma parcela gerida pela União (Contribuição sobre Bens e Serviços, a CBS) e outra gerida pelos estados e municípios (Imposto sobre Bens e Serviços, o IBS). Alguns setores da economia, que consistem em menos etapas, terão alíquotas diferenciadas. Haverá também o Imposto Seletivo (IS), espécie de sobretaxa sobre produtos e serviços que prejudiquem a saúde ou o meio ambiente.
- A expectativa é que a proposta deverá ser promulgada, com mudanças, até novembro e que a reforma seja concluída ainda neste ano;
A equipe do Tributário Consultivo do Hondatar Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem mais informações sobre o assunto.
(Fonte: Agência Senado)
Edson Takashi Kondo
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Adriano Rodrigo da Silva Agra
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Alcides Silva de Campos Neto
