O regime de Ex-tarifário, amplamente difundido entre os importadores para redução do imposto de importação incidente sobre bens de capital (“BK”) e de informática e telecomunicações (“BIT”) sem produção nacional equivalente, poderá ser extinto ainda neste ano.
De acordo com a Decisão CMC/Mercosul nº 25/2015, o Brasil está autorizado a manter seu regime próprio de Ex-tarifário de BK e BIT até 31 de dezembro de 2021. Após esta data, a princípio, não haveria fundamento normativo para a continuidade do benefício, sendo provável sua extinção.
Embora seja claro que o Ex-tarifário é indispensável para o desenvolvimento dos setores produtivos nacionais, a manutenção do regime depende do interesse e do sucesso do Governo Brasileiro nas negociações no âmbito do Mercosul.
Por essa razão, o Honda TAR tem auxiliado empresas e entidades de classe na compreensão do tema, apurando seus desdobramentos nas diversas esferas da Administração Pública e avaliando as oportunidades e alternativas institucionais e judiciais para minimizar os impactos decorrentes de uma possível extinção do regime.
De todo modo, alertamos as empresas e associações setoriais para que se atentem aos andamentos de seus pleitos de Ex-tarifário, bem como as datas de embarque das mercadorias no exterior, a fim de evitar eventuais imprevistos que onerem suas importações.
A área de Comércio Internacional do Hondatar permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Aron Storch
Felipe Rainato Silva
Rita de Cássia Correard Teixeira
