Foi publicada, hoje (31.07.2024), no Diário Oficial da União (DOU), a Circular SECEX nº 38, que submeteu à consulta pública proposta de alteração de determinados itens da Tarifa Externa Comum (TEC) e da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), tendo por finalidade a colheita de subsídios para definir um posicionamento perante o Comitê Técnico nº 1 de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias do MERCOSUL.
Neste aspecto, merecem destaque as propostas de desdobramento ou supressão tarifária, além de alterações nas alíquotas aplicáveis às importações de tipos de camarões, medicamentos e matérias-primas da indústria farmacêutica, pesticidas, ferramentas, além de barcos e motos aquáticas.
Os interessados em se manifestar sobre as referidas alterações da TEC possuem 45 dias para fazê-lo, contados a partir de hoje (31.07.2024), data da publicação da Circular nº 38.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Rita de Cássia Correard Teixeira
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Felipe Rainato Silva
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Gabriela de Carvalho Barbosa
