A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX disponibilizou, do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de janeiro de 2022, a Circular nº 1, de 12 de janeiro de 2022, que submete à Consulta Pública proposta de minuta de Portaria, que estabelece um novo marco regulatório sobre o licenciamento de importações.
As contribuições deverão ser enviadas à Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior e Internacionalização no prazo de 60 dias.
A área de Comércio Internacional do Honda TAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
Felipe Rainato Silva
Rita de Cássia Correard Teixeira
