Projeto é aprovado em resposta à escalada tarifária no comércio internacional
A Câmara de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou hoje (01/04/2025) Projeto de Lei que permite ao Governo Federal adotar contramedidas a barreiras comerciais impostas às exportações brasileiras.
O Projeto de Lei nº 2.088/2023 tem como objetivo evitar a escalada protecionista em determinadas economias, definida como:
- interferência em escolhas soberanas do Brasil por meio de adoção de medidas comerciais unilaterais;
- violação de acordos comerciais; ou
- exigência de requisitos ambientais mais onerosos do que os parâmetros, normas e padrões de proteção ambiental adotados pelo Brasil, descritos no Acordo de Paris, no Código Florestal Brasileiro, na Política Nacional de Mudança Climática e na Política Nacional de Meio Ambiente.
De acordo com o texto aprovado, as contramedidas podem ser adotadas mediante a imposição unilateral de tributos, taxas e restrições adicionais aos bens e serviços importados, além da suspensão de concessões comerciais, de investimento e de direitos de propriedade intelectual.
Trata-se de um instrumento novo, que confere Governo e aos setores produtivos brasileiros a possibilidade de exigir reciprocidade comercial, tanto em relação a aspectos tarifários, quanto a padrões técnicos e ambientais.
Apesar destes mecanismos, o texto não estabelece maiores exigências para submetê-los à chancela do Mercosul, o que poderia ser compreendido como uma mudança de postura do Brasil perante o Bloco.
O texto agora segue para deliberação na Câmara dos Deputados.
A área de Comércio Internacional do HONDATAR Advogados permanece à disposição para auxiliar as empresas e entidades de classe que desejarem maiores informações sobre o assunto.
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Felipe Rainato Silva
