Tag: Alteração

Foi publicado no dia 31/03/2022 o Decreto nº 11.021/2022, o qual altera o Decreto nº 10.923/2021 em relação à produção de efeitos da Tabela de...

Foi publicado no dia 25/02/2022 o Decreto nº 10.979/2022, o qual altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, aprovada pelo...