Em julgamento de recurso repetitivo, no Recurso Especial n° 1984746 – AL, Tema 1.159, o Superior Tribunal de Justiça fixou a Tese pela qual "a...
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Em julgamento de recurso repetitivo, no Recurso Especial n° 1984746 – AL, Tema 1.159, o Superior Tribunal de Justiça fixou a Tese pela qual "a...