No dia 03 de abril de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório...
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No dia 03 de abril de 2020 o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório...