Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU) de 11.04.2024, o Decreto nº 11.991, que determina obrigatória a posse de Ficha de Emergência durante o...
12/04
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O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril de 2023, o Projeto de Lei do Congresso Nacional n° 05 (“PLN”), que...