Foi publicada hoje (04) no Diário Oficial da União - DOU, a Lei nº 14.612, de 3 julho de 2023, que altera o Estatuto da...
04/07
Foi publicada hoje (04) no Diário Oficial da União - DOU, a Lei nº 14.612, de 3 julho de 2023, que altera o Estatuto da...