Arquivos atos concessórios - Honda, Teixeira, Rocha Advogados

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Publicada norma que possibilita a prorrogação dos prazos de atos concessórios dos regimes de drawback às empresas do Rio Grande do Sul

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 15.10.2024, a Medida Provisória nº 1.266, que prorroga, por um ano, os prazos de isenção, de...

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04/05

Em COVID-19: Impactos Jurídicos, Imprensa, Notícias

Governo Federal autoriza a postergação de atos concessórios de drawback

No contexto da pandemia do COVID-19, foi publicada no Diário Oficial da União de 04/05/2020 a Medida Provisória nº 960, pela qual o Governo Federal...

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Tag: atos concessórios

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