A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgou, em decisão unânime, que o fisco não é obrigado a verificar se o contribuinte possui...
13/09
Tag: Auto de Infração
01/08
Fazenda Estadual de SP regulamenta hipótese de não lavratura do Auto de Infração e Imposição de Multa – AIIM
Hoje, dia 01/08/2023, foi publicada a Portaria SRE nº 51/2023 pelo Subsecretário da Receita Estadual de São Paulo, com o objetivo de disciplinar e regulamentar as hipóteses de não lavratura...