No dia 20/01/2025 foi publicada a Portaria PGFN n° 95/2025, norma em que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) dispõe sobre o reconhecimento da regularidade...
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Juiz afasta limitação imposta pela IN RFB n° 2.205/24 (exclusão de multa/juros e utilização de prejuízo fiscal em decisão definida pelo voto de qualidade no CARF)
Em recente decisão, o Juiz Federal Wilney Magno de Azevedo Silva, da 16ª Vara Federal do Rio de Janeiro, afastou a limitação imposta pela Instrução...
CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre gastos com publicidade online
A 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem...
CARF autoriza aproveitamento de créditos de PIS/Cofins sobre frete de insumos importados
A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
Não incidência de contribuição previdenciária nas vendas de ações a funcionários (stock options)
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), decidiu que não incide contribuição previdenciária nas vendas de ações de empresas a funcionários...
CARF afasta tributação de IRPJ e CSLL na disponibilização de pontos de fidelidade
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...