Informamos que foi publicado ontem 11.04.2023 no Diário Oficial do Município de São Paulo o Edital nº 1/2023, para transação na cobrança da dívida ativa...
12/04
Tag: Consultivo
19/09
STF revoga a medida cautelar que suspendia os efeitos do Decreto do Governo Federal que reduziu as alíquotas do IPI
No dia 19/09/22, foi publicada a decisão monocrática proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes nos autos da ADI 7153, revogando a medida cautelar anteriormente concedida,...
08/08
Procuradoria da Fazenda Nacional revoga limitação à utilização de prejuízos fiscais na transação tributária
Foi publicado do D.O.U. de hoje, a Portaria PGFN nº 6.941/2022, que revoga a limitação prevista no art. 36, II da Portaria PGFN nº 6.757/2022,...