Em 27/04/2022, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) editou a Resolução 455/2022, que instituiu o Portal de Serviços do Poder Judiciário (PSPJ), por meio do...
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Receita Federal do Brasil (RFB), por meio do Edital n° 11/2011, tornaram pública as propostas para adesão...