A edição de hoje do Diário Oficial da União publicou a Portaria PGFN 14.402/2020 que prevê condições especiais de transaçao tributária de débitos inscritos em...
17/06
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A Portaria PGFN n° 7.820/2020 estabelece requisitos e condições necessárias para a realização de transação extraordinária na cobrança de dívida ativa da União. Nos termos...
Em recente julgamento, a 1ª Turma do STJ, ao analisar o Recurso Especial nº 1.775.269/PR, entendeu ser aplicável o incidente de desconsideração da personalidade jurídica...