Dia 28/11/2024 foi publicada a Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e pela Secretaria...
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Dia 28/11/2024 foi publicada a Resolução Conjunta PGE-SFP nº 05/2024, norma editada em conjunto pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo e pela Secretaria...