A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081/2020, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial no dia 18/01/2021, reconheceu, para fins de apuração de crédito de PIS...
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A Solução de Consulta DISIT/SRRF07 nº 7081/2020, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial no dia 18/01/2021, reconheceu, para fins de apuração de crédito de PIS...
Em recente decisão (18/11/2020), a Juíza Federal da 2ª Vara Federal de São Paulo/SP autorizou, em despacho liminar, um contribuinte a realizar a compensação de créditos...
Em recente decisão (10/12/2020), o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Santo André/SP determinou, em despacho liminar, a citação da Fazenda Pública para efetuar...
Foi publicado na data de 30/04/2020 o Decreto n° 64.957/2020, pelo qual foi alterado o texto do item 3 do § 1º do artigo 41...
Foi publicada na data de hoje a Lei n° 13.988/2020, a qual estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias...
No último dia 28/01, o CARF, por maioria de votos, decidiu que as despesas relativas aos serviços de publicidade prestados de forma casada com as...