A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, em decisão unânime e em sede de recurso repetitivo (ou seja, o entendimento deverá ser...
22/10
Tag: CSLL
08/10
Medida Provisória nº 1.262/24 institui adicional da CSLL para adaptação brasileira à tributação mínima global
No dia 03 de outubro de 2024, o Poder Executivo publicou a Medida Provisória nº 1.262 (MP 1.262/24) incorporando as regras modelo criadas pela Organização...
14/06
CARF afasta tributação de IRPJ e CSLL na disponibilização de pontos de fidelidade
A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
03/04
CARF admite que despesas relativas à inclusão de personagens infantis em peças de vestuário são dedutíveis do IRPJ/CSLL
Na sessão de julgamento de 02/04/2024, o escritório Hondatar obteve importante e inédita vitória perante a Câmara Superior do CARF, no sentido de reconhecer o...
15/03
Juiz decide que Juros Sobre o Capital Próprio podem ser distribuídos de forma desproporcional
Em recente decisão (25/02/2024), o juiz Leonardo Simão Schmitt Junior, da 5ª Vara Federal de Blumenau/SC, decidiu que não há vedação legal para que os...
07/12
STJ veda dedução de PLR de diretores e administradores celetistas do IRPJ e da CSLL
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos (3x1), decidiu que as empresas não podem considerar a Participação nos Lucros...