Dia 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.202/23, proposta pelo Governo para limitar a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em...
29/12
Dia 28/12/2023 foi publicada a Medida Provisória (MP) n° 1.202/23, proposta pelo Governo para limitar a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em...
Muito se tem debatido a respeito do momento em que o resultado positivo decorrente da decisão judicial obtida deverá ser reconhecido e oferecido à tributação...