Foi publicado no dia 16/03 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.997/2022, alterando o artigo 15-C do Decreto nº 6.303, de 14 de...
17/03
Foi publicado no dia 16/03 no Diário Oficial da União, o Decreto nº 10.997/2022, alterando o artigo 15-C do Decreto nº 6.303, de 14 de...