O presidente da República sancionou com veto, em 28 de maio de 2024, a Lei nº 14.871/2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de...
29/05
O presidente da República sancionou com veto, em 28 de maio de 2024, a Lei nº 14.871/2024, que autoriza a concessão de quotas diferenciadas de...