Foi publicada no D.O.U., no dia 30/11/2023, a Lei 14.740/2023 que trata sobre o novo programa de autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial...
30/11
Tag: Diário Oficial
31/10
Programa Resolve Já – Regulamentada a redução do percentual de Multas de ICMS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, em 31 de outubro de 2023, o Decreto 68.044/2023, que alterou o Regulamento do Imposto...
30/08
Presidente Lula Sanciona Lei que altera o valor do salário-mínimo para R$ 1.320,00 e a tabela de contribuição do imposto de renda de pessoa física
Foi publicada no Diário Oficial da União – DOU no dia 28, a Lei nº 14.663/2023 sancionada pelo Presidente Lula, para definir o valor do...
30/08
Governo Federal publica Portaria que dispõe sobre o rito da pena de perdimento e sobre a criação do Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras
Na data de 29/08/2023, foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Portaria Normativa MF nº 1.005, de 28 de agosto de 2023, que...
20/01
Informativo Medida Provisória nº 1.152/2022 – TRANSFER PRICING
Alterações na Legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido para 2023 e 2024. Foi publicada no Diário Oficial...