Foi publicada e entrou em vigor na data de hoje, 04/06/2024, a Medida Provisória n° 1.227/2024, apelidada como “MP do Equilíbrio Fiscal”, que tem por...
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Foi publicada e entrou em vigor na data de hoje, 04/06/2024, a Medida Provisória n° 1.227/2024, apelidada como “MP do Equilíbrio Fiscal”, que tem por...