Em recente decisão (10/12/2020), o Juiz Federal da 1ª Vara Federal de Santo André/SP determinou, em despacho liminar, a citação da Fazenda Pública para efetuar...
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Tag: Fazenda Pública
15/04
Lei n° 13.988/2020: Transação na cobrança de créditos, tributários ou não, da Fazenda Pública e veto ao voto de qualidade no CARF com manutenção da decisão favorável ao contribuinte
Foi publicada na data de hoje a Lei n° 13.988/2020, a qual estabelece os requisitos e as condições para que a União, as suas autarquias...