A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, decidiu que incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI...
10/03
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, decidiu que incide Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI...