Publicada há mais de cinco anos, a Lei nº 13.460/2017 permite o reequilíbrio contratual nas relações com as distribuidoras de gás Desde que entrou em...
15/07
Publicada há mais de cinco anos, a Lei nº 13.460/2017 permite o reequilíbrio contratual nas relações com as distribuidoras de gás Desde que entrou em...