Introdução A nova Lei do Gás Natural (Lei nº 14.134, de 2021) instituiu normas para a exploração das atividades econômicas de gasoduto de transporte e...
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Introdução A nova Lei do Gás Natural (Lei nº 14.134, de 2021) instituiu normas para a exploração das atividades econômicas de gasoduto de transporte e...