A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
14/07
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), órgão colegiado integrante do Ministério da Fazenda, que tem por finalidade julgar recursos...
No dia 08/07/2022 foi publicada a Lei Federal n° 14.397/2022, que anistia infrações e anula multas por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do...