Dr. Helcio Honda foi um dos palestrantes, e juntamente com Dr. Edson Kondo, também sócio do escritório Hondatar, debateu sobre o tema “A Falta que...
17/02
Tag: ICMS-DIFAL
17/01
Liminar suspende cobrança do DIFAL em 2022
Em recente decisão (14/01/2022), o juiz Paulo Afonso Cavichioli Carmona, da 07ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, concedeu uma medida liminar suspendendo a exigibilidade dos...
25/02
STF exige lei complementar para que Estados cobrem ICMS-DIFAL no comércio eletrônico
A inconstitucionalidade da exigência do DIFAL sem lei complementar federal passa a valer apenas a partir de 2022. Em sessão ocorrida ontem (24/02/2021), o Supremo...