O Estado de São Paulo institui novo Programa Especial para Parcelamento de débitos de ICMS (“PEP do ICMS”)
07/11
Tag: ICMS
10/04
A disputa entre estados e municípios pela tributação do streaming
Por Felipe Dias, Eduardo Gomes e Phelipe Frota. Artigo publicado dia 08/04/2019 no site Consultor Jurídico. A tributação do streaming deve partir da análise da essência da atividade...