O Governo do Estado do Espírito Santo publicou a Lei n° 12.020 no Diário Oficial do Estado em 26 de dezembro de 2023 que prevê...
26/12
Tag: ICMS
26/12
Confaz publica o Convênio ICMS 226/2023 que prorroga benefícios fiscais de diversos segmentos
O Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ) publicou hoje no Diário Oficial da União, o Convênio ICMS 226/2023 que concede a prorrogação até 30 de...
07/12
STJ julgará a legalidade da inclusão do PIS e da Cofins na base de cálculo do ICMS
No último dia 28/11, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, afetou quatro processos ao rito dos recursos repetitivos, para delimitar...
07/12
STF: Difal de ICMS pode ser exigido a partir de 05/04/2022
O Supremo Tribunal Federal – STF, por maioria de votos (6x5), validou a cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) do ICMS nas operações interestaduais de...
06/12
Câmara dos Deputados aprova não incidência de ICMS em operações de transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo contribuinte
Na noite de terça-feira (05/12), a Câmara dos Deputados aprovou o PLP 116/2023 que trata sobre a não incidência de ICMS em operações de transferência...
04/12
CONFAZ aprova convênio ICMS n°178/2023- Que dispõe sobre a remessa interestadual de bens e mercadoria entre estabelecimentos da mesma titularidade – ADC 49 STF
Foi publicado no Diário Oficial da União, em Edição Extra, o CONVÊNIO ICMS Nº 178 de 1º de dezembro de 2023 que dispõe sobre a...