O texto da PEC 45/2019 aprovado pelo Plenário do Senado Federal em 08/11/2023 estimula a elevação das alíquotas do ICMS pelos Estados a partir do...
21/11
Tag: ICMS
21/11
Derrubada no Confaz a regulamentação da transferência de créditos de ICMS (ADC 49)
Por meio do Ato Declaratório 44/23 publicado em 20/11/2023, foi derrubado o Convênio 174/2023 no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), devido à...
01/11
Publicado o Convênio ICMS 174/2023, que regulamenta a transferência do crédito de ICMS nas operações interestaduais entre matriz e filial – ADC 49 do STF
Foi publicado no Diário Oficial da União, em 1° de novembro de 2023, o Convênio ICMS 174/2023, que dispõe sobre a transferência do crédito de...
16/10
STJ autoriza creditamento de ICMS pela aquisição de produtos intermediários
No último dia 11/10, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em votação unânime, reconheceu o direito ao aproveitamento de crédito de...
16/10
Juíza decide que não incide ICMS-ST sobre transporte de mercadorias destinadas ao exterior
Em recente decisão liminar, a juíza Renata Guimarães da Silva Firme, da 2ª Vara dos Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais, Fazenda Pública...
29/09
Juíza autoriza compensação de créditos tributários sem limite temporal
Em recente sentença, a juíza Ana Lucia Iucker Meirelles de Oliveira, da 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo/SP, decidiu que não há limite...