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17/08
Tag: inclusão
24/03
STF julga processos que discutem a inclusão da capatazia no valor aduaneiro
Por ocasião do julgamento dos Agravos em Recursos Extraordinários 1.298.840 e 1.305.313, o Supremo Tribunal Federal proferiu acórdão adotando o entendimento de que a matéria...
04/08
STF inclui em pauta julgamento tese ref. inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da COFINS
O julgamento está previsto para ocorrer entre os dias 14 e 21 de agosto O Recurso Extraordinário n° 592.616 (Tema n° 118 STF - repercussão...