Em recente decisão (23/04/2021), a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, em votação unânime, a imunidade...
28/05
Em recente decisão (23/04/2021), a 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) reconheceu, em votação unânime, a imunidade...