Em recente sentença, o Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnes, da 2ª Vara Cível Federal de Blumenau/SC, afastou a incidência de Imposto sobre a Renda (IR)...
03/07
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No último dia 08/03, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça - STJ, decidiu em julgamento de recursos repetitivos (ou seja, o entendimento deverá...