Em recente decisão (08/06/2022), o Desembargador Luiz Burza Neto, da 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, manteve...
13/06
Tag: ISS
23/09
Publicada a LC nº 183/21 que promove alterações na LC nº 116/03, para o fim de explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga.
Foi publicada, no dia 23/09/2021, a Lei Complementar nº 183/21 que promoveu alterações na Lei Complementar nº 116/03, para o fim de para explicitar a...
16/08
STF inclui a tese da exclusão do ISS na base de PIS e COFINS na pauta de julgamento dos dias 20 a 27/08.
O julgamento sobre a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e da Cofins foi reincluído na pauta de julgamentos virtuais...
21/06
Supremo decide que ISS integra a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB)
Em sessão virtual ocorrida entre 11/06/2021 e 18/06/2021 a maioria dos integrantes do Plenário do Supremo Tribunal fixou a tese em repercussão geral no sentido...
14/04
STJ AUTORIZA LIMITADAS NAS QUAIS OS SÓCIOS PRESTEM SERVIÇOS DE NATUREZA INTELECTUAL A RECOLHEREM ISS PELA ALÍQUOTA FIXA
No último dia 13 de março de 2021, o STJ decidiu que , mesmo sociedades organizadas sob a forma de limitadas, podem usufruir do benefício...
22/02
STF decide que software deve ser tributado pelo ISS, e não pelo ICMS
Em 18/02/2021 o Supremo Tribunal decidiu, por maioria de votos, que o fornecimento de software deve ser tributado pelo ISSQN, entendimento que se aplica para...