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17/12
Tag: ITCMD
17/05
TJ-SP cancela cobrança de ITCMD sobre bens vindos do exterior
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02/02
PROJETO LEI Nº 07/2024 – Legislativo de São Paulo – ITCMD – Instituição de Alíquotas Progressivas
Publicado no DOESP - Diário Oficial do Estado de São Paulo do dia 02 de fevereiro de 2022 o PROJETO DE LEI Nº 7, DE...
27/12
Projeto de Lei que reduz alíquota do imposto incidente na transmissão de bens por doação ou morte
Em 21 de dezembro de 2022, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo aprovou o Projeto de Lei nº 511/2020 que visa alterar a...