Foi finalizado, em 03/09/2021, o julgamento virtual dos segundos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 851108, de forma que o Supremo Tribunal Federal reiterou...
08/09
Foi finalizado, em 03/09/2021, o julgamento virtual dos segundos Embargos de Declaração no Recurso Extraordinário nº 851108, de forma que o Supremo Tribunal Federal reiterou...