O Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PLP 108/2024), segundo projeto de autoria do Poder Executivo, foi aprovado em plenário da Câmara dos Deputados na noite...
14/08
Tag: Lei Complementar
29/12
Publicada a Lei Complementar nº 204 que regulamenta a ADC 49 – Transferência de créditos de ICMS entre estabelecimentos da mesma titularidade
A Lei Complementar nº 204 publicada em 29/12/2023 no Diário Oficial da União alterou a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para aplicar a ADC...
07/12
STF valida Lei Complementar n° 102/2000, que estabeleceu regras mais restritivas para o aproveitamento de créditos de ICMS
Em recente decisão, o Plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, em votação unânime, validou a Lei Complementar n° 102/2000, que estabeleceu regras mais restritivas...
02/08
Estatuto Nacional de Simplificação de obrigações Tributárias Acessórias
Publicada no DOU - Diário Oficial da União a LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE AGOSTO DE 2023 que institui ESTATUTO NACIONAL DE SIMPLIFICAÇÃO...
05/01
Publicada Lei Complementar que regulamenta a cobrança do DIFAL sobre operações interestaduais a consumidor final não contribuinte
Hoje (05 de janeiro de 2022), foi publicada a Lei Complementar n° 190/2022, que altera a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), para regulamentar a cobrança do diferencial...